O OUTRO LADO DA MOEDA.

Ao me deparar com o sufoco de uma amiga para vender o carro comprado em nome do filho menor incapaz, com deficiência, para fazer jus aos descontos de IPI (Impostos sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e sem saber da burocracia para a venda do bem, não consegui parar de pensar que a maior parte dos vendedores nos descreve apenas um lado da moeda: aquele que interessa para a conclusão do negócio.

Para adquirir o bem, contrata-se um despachante (as montadoras costumam oferecer esse serviço como um bônus) que dará entrada na documentação nas Receitas Federal e Estadual para gerar os descontos dos impostos que, somados, podem chegar a quase 30%. Para ter esse direito a pessoa precisa comprovar a sua condição de pessoa com deficiência como elencada na lei.

Uma vez concedido a montadora irá produzir o veículo, o que faz que todo o processo dure até 6 (seis) meses.

Importante ressaltar que se o comprador (a pessoa com deficiência) não tiver renda comprovada, o veículo automotor só será adquirido mediante pagamento à vista. Financiamentos seguem as regras gerais dos bancos, que não subsidiam aqueles que não podem pagar.

O outro lado da moeda, que na maioria das vezes não é mencionado, é o trâmite para se vender o veículo automotor. Se á burocrático para a compra, há de se concluir que o será para venda. Talvez por isso não seja mencionado. Talvez por má fé mesmo, para não desanimar o comprador... fato é que muitos pais são surpreendidos ao tentar se desfazer do bem.

Eis que deverão ser demonstrados os motivos para a venda ao juiz que, se convencido expedirá o alvará autorizando a transação. A necessidade e a utilidade para o menor incapaz deverão ser comprovadas por um processo judicial em que é imprescindível a contratação de um advogado! Os pais, atendendo aos interesses dos filhos podem administrar o seu patrimônio, mas não podem alterar a sua composição e nem dispor dele. E como se trata de processo, tem despesas e prazos que podem não ser compatíveis com as expectativas.

Sempre é bom lembrar que todo negócio jurídico tem seu bônus, mas igualmente em seu ônus. Cabe a cada um avaliar o que é bom ou ruim, de acordo com o seu caso. O que é vantagem para um pode ser um pouco menos interessante para o outro. O importante é sempre se informar de todas as peculiaridades e assim evitar surpresas desagradáveis.

Ouça a leitura do texto acima com Viver Eficiente!

Cynthia Prata Abi-Habib é formada em Direito, Pós Graduada em Direito Educacional. Mãe de autista de alto funcionamento é membro e uma das fundadoras da AsaTea - MG (Associação da Síndrome de Asperger no Transtorno do Espectro do Autismo de Minas Gerais) e luta pela inclusão do jovem autista de alto funcionamento no ensino superior/profissionalizante e no mercado de trabalho através de ações de conscientização e eventos.

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